Programa Eleitoral (4ª Parte)

3. Intervenção na Luta Nacional

As políticas actuais, impostas no plano nacional e europeu, conduzem a uma quebra da coesão social, ao acentuar das desigualdades, da flexibilidade e da desregulamentação do mercado de trabalho. Os trabalhadores exigem uma nova política. O debate em torno da flexisegurança mostra-o.

O Relatório da Comissão sobre o Livro Branco das Relações de Trabalho, da responsabilidade politica do Governo Português, sustenta o claro objectivo de liberalizar o modelo de relações laborais, de uma maior flexibilidade do emprego e da revisão do Código do Trabalho, com aspectos altamente gravosos, procurando tão só reforçar a aplicação da flexisegurança, que se consubstanciam nos despedimentos sem justa causa, na utilização abusiva da lei da mobilidade, nas listas dos disponíveis, na aplicação perversa do sistema de avaliação ou na introdução de outros mecanismos legais que visam unicamente a insegurança laboral.

No período 2000-2007, em todos os anos, os trabalhadores da Administração Pública perderam poder de compra. Por outro lado, se comparamos a evolução verificada nas remunerações reais dos trabalhadores do Sector Privado e do Sector Público, conclui-se que a quebra verificada no Sector Público foi muito maior do que a registada no Sector Privado, sendo que os salários praticados na Administração Pública são, para a generalidade das profissões, significativamente inferiores aos praticados actualmente no sector privado.

O valor do “Índice 100”, que é a base de cálculo dos vencimentos na Administração Pública, continua a ser significativamente inferior ao valor do Salário Mínimo Nacional, tendo-se degradado de uma forma contínua nos últimos anos.

Para além da redução continuada do seu poder de compra, os trabalhadores da Administração Pública têm também sofrido uma redução importante dos seus direitos e, actualmente, os novos diplomas de alteração do Estatuto de Aposentação, sobre “Vínculos, Carreiras e Remunerações”, sobre o “Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)” e sobre direitos sindicais (créditos para a actividade sindical), se vingarem, colocarão em causa os direitos constitucionais à segurança social, à segurança no emprego e à actividade sindical.

Os projectos de lei do governo, desrespeitam preceitos constitucionais e semeiam o arbítrio e a insegurança, promovendo uma gestão economicista que visa reduzir e mesmo destruir os serviços públicos, entregando-os a entidades privadas.

Depois desta introdução que se impunha, contextualizando o actual momento sócio-laboral, é fundamental a participação na luta mais geral no plano nacional, em defesa da proposta reivindicativa apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública para 2008:

1. Manutenção da revisão anual dos salários;
2. A Frente Comum exige, para 2008, uma actualização do SMN para 5,8%, tal como um aumento em igual percentagem para salários e pensões, com a garantia de que nenhum trabalhador tenha um aumento inferior a 50€;
3. Eliminação gradual da diferença entre o valor do índice 100 das carreiras do regime geral e o valor do SMN, a efectuar em 3 anos;
4. Actualização do subsidio de refeição para 6€;
5. Actualização das restantes prestações pecuniárias em 10%;
6. Actualização dos escalões do IRS em 10%;
7. Descongelamento dos suplementos remuneratórios e da contagem de tempo para progressão;
8. Aumento das comparticipações da ADSE em 10%;
9. Aplicação automática a todos os trabalhadores da Administração Pública do resultado da negociação colectiva, independentemente da cabimentação orçamental;
10. Regulamentação e aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade.

Emprego Público, Estabilidade, Precariedade

1. Exigência da manutenção do vínculo público de nomeação em toda a AP;
2. Revogação da Lei da Mobilidade, Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro;
3. Revogação do SIADAP e estabelecimento de um Sistema de avaliação de desempenho sem “quotas”, que tenha em conta o desenvolvimento profissional dos trabalhadores;

Formação Profissional, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho:

1. Garantir aos trabalhadores, a nível de cada serviço, as horas de formação a que têm direito por Lei, e elaboração, com esse objectivo, de planos de formação profissional com a sua participação, enviando cópia à respectiva associação sindical;
2. Dedução, em sede de IRS, das despesas com formação profissional, designadamente a contínua, equipamentos e materiais, necessários ao exercício de funções;
3. Levantamento dos serviços e entidades que ainda não têm ou Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho ou/e médico de trabalho, como obriga a lei;
4. Formação dos trabalhadores em SHST e concessão de dispensa dos candidatos a representantes e dos representantes de SHST para poderem participar nessas acções de formação.